O grupo de 23 membros apoiará a criação de diretrizes para a aplicação das regras de proteção de dados.

O governo brasileiro anunciou os membros do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade (CNPD) como parte do processo de implementação das normas de proteção de dados do país.

Anunciado nesta segunda-feira (9) por meio de decreto presidencial, o conselho consultivo faz parte da implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil. O conselho é responsável pela formulação de diretrizes para a aplicação das regras de proteção de dados, incluindo o fornecimento de subsídios para a criação da política nacional de proteção de dados e privacidade.

Além de vários funcionários do governo, o conselho inclui representantes de organizações da sociedade civil, universidades, sindicatos e vários órgãos do setor público.

Os 23 conselheiros e suplentes do CNPD cumprirão mandato de dois anos. A adesão ao Conselho de Administração do CNPD é considerada uma prestação de serviço público relevante e não remunerada.

A constituição da diretoria do CNPD deu-se por meio da publicação de editais da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para a formação de listas a serem submetidas ao presidente Jair Bolsonaro para indicação. Os especialistas escolhidos para fazerem parte do conselho foram selecionados em 122 propostas recebidas em resposta aos 5 avisos publicados pela autoridade de proteção de dados.

Segundo o presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Waldemar Gonçalves, a contribuição dos membros do CNPD será "extremamente importante para a consolidação e divulgação" da política de proteção de dados e privacidade do Brasil.

O decreto presidencial não informa quando o CNPD entrará em funções. O conselho do CNPD reunir-se-á, ordinariamente, três vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente do conselho.


Os regulamentos de proteção de dados do Brasil foram introduzidos em setembro de 2020. Na época, foi definido que as organizações teriam um período de carência de um ano para se adaptar às novas regras, apesar das tentativas de empurrar as sanções para 2022. Os conselheiros do órgão responsável para fazer cumprir a regulamentação, a ANPD, foi nomeada em outubro de 2020.

A partir de 1º de agosto, as organizações brasileiras que processam dados sigilosos estão sujeitas a multas e outras sanções administrativas em casos de violação das normas de proteção de dados. A ANPD se comprometeu a adotar uma "abordagem responsiva" em relação às organizações que não o cumpram.

Fonte: ZDNet