A emenda à Constituição foi aprovada pelo Senado abrange dados em plataformas digitais.

O Senado brasileiro aprovou uma proposta de emenda à Constituição que inclui a proteção de dados pessoais ao rol de direitos e garantias fundamentais do cidadão.

Os dados disponibilizados em canais digitais também são contemplados nas propostas, que serão aprovadas pelo Congresso, uma vez que as emendas à Constituição não exigem a etapa de sanção presidencial. Não houve votos contra a emenda.

A proposta estabelece que o governo federal é o único responsável pela organização e fiscalização da proteção e tratamento de dados pessoais, e tem exclusividade nos termos da legislação relativa à proteção e tratamento de dados pessoais.

Além disso, a alteração significa que a proteção de dados pessoais passa a ser uma cláusula imutável da Constituição brasileira, o que significa que quaisquer alterações futuras devem ter como objetivo ampliar, melhorar e salvaguardar os direitos dos cidadãos à privacidade dos dados.

Esta foi a segunda vez que as propostas foram analisadas pelo Senado: em 2019, os senadores examinaram o projeto pela primeira vez, quando promotores envolvidos em uma investigação anticorrupção e funcionários do governo, incluindo o presidente Jair Bolsonaro, tiveram suas contas do Telegram hackeadas.

Segundo a relatora do projeto, senadora Simone Tebet, a proposta traz para a Constituição os princípios do Regulamento Geral de Proteção de Dados (LGPD). Lançada em setembro de 2020, a LGPD regulamenta o processamento de dados pessoais por pessoas físicas, entidades públicas ou privadas no Brasil em qualquer meio, inclusive digital, com o objetivo de garantir a privacidade dos titulares dos dados.

As sanções relativas aos regulamentos de proteção de dados foram aplicadas em agosto de 2021 e as multas podem chegar a 2% do faturamento da empresa em casos de não conformidade. Os conselheiros do órgão responsável pela aplicação do regulamento, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), foram nomeados em outubro de 2020 e o órgão anunciou a sua estratégia em fevereiro de 2021.

De acordo com pesquisa realizada pelo Instituto Datafolha em nome da Mastercard, os brasileiros estão preocupados com a segurança de seus dados: cerca de 92% dos usuários de serviços digitais disseram ter consciência de que as empresas retêm suas informações em algum grau. No entanto, em uma escala de 1 a 10, em que 10 é "muito seguro", 5,1 é a pontuação média atribuída ao grau de segurança dos entrevistados em suas informações em ambientes digitais.

Fonte: ZDNet